O orçamento público e o Fundo da Infância e Adolescência (FIA) foram temas de formação realizada pela Cáritas Brasileira Regional Norte II, nos dias 19 e 20, através do projeto Içá Ação e Proteção. A atividade é voltada aos conselheiros e conselheiras tutelares, agentes Cáritas e parceiros da rede de proteção e do Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente.

A programação reuniu cerca de trinta participantes dos onze municípios abrangidos pelo projeto Içá no Pará e Amapá. A coordenadora do Içá no Regional Norte 2, Keila Giffoni, explica que o objetivo da formação é contribuir para fortalecimento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e demais estruturas voltadas ao enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes.

A expectativa é que a formação ajude a nortear as ações de proteção, intervenção e prevenção, em especial com relação à participação e controle social. E, ainda, subsidiar a discussão de estratégias de atuação do Içá junto com a Rede de Proteção e com o Sistema de Garantias de Direitos da Criança e do Adolescente.

Durante a formação, a coordenadora do Centro de Defesa da Criança e do Adolescente (Cedeca-Emaús), Celina Hamoy, e a analista judiciária Vinólia Costa (Escola de Conselhos do Estado do Pará), apresentaram um panorama da situação orçamentária e da estrutura dos serviços voltados à proteção das crianças e dos adolescentes no Brasil.

Celina Hamoy expôs dados do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) que apontam a redução drástica da execução orçamentária federal para essa rede de proteção. De 2014 para 2017, os valores autorizados pelo governo federal caíram de R$ 120 milhões para R$ 17,4 milhões.

Mas foi a partir de 2018 que essa redução se tornou regra e a execução chegou a zero. Conforme o Inesc, em 2018, somente 10,42% do orçamento de R$ 11,4 milhões previsto para o ano foi executado.  

Em 2020 e 2021, o valor autorizado caiu para R$ 270 mil e R$ 430 mil, respectivamente. Em 2022, houve um aumento do valor previsto, para, R$ 9,9 milhões, mas ele não saiu do papel. Nos três últimos anos, mesmo com valores previstos ínfimos, o orçamento voltado à rede de proteção teve zero execução.

Políticas precisam estar articuladas

A analista judiciária Vinólia Costa atentou para a necessidade das políticas de proteção estarem articuladas porque a ação feita de forma pontual tem menos chances de dar certo. Se uma criança sofre um problema de exploração para o trabalho, por exemplo, as ações de proteção precisam alcançar a família e os demais problemas envolvidos, como desemprego, doenças e conflitos.

Ela também advertiu para a atenção à paridade na composição dos conselhos, de forma a garantir que o voto dos representantes da sociedade civil tenha valor, e para a obrigação dos governos executarem ações de infraestrutura que garantam a participação desses conselheiros nos fóruns deliberativos. “A paridade dá conta da gente ter aceitamento de decisão política? Essa sociedade civil está tendo direito a voto? A gestão municipal está dando condições da sociedade civil ir para as plenárias?”, pontuou.

Como incidir no orçamento e no FIA

O auditor de controle externo do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, Cleber Mesquita, tirou dúvidas sobre como utilizar o Fundo da Infância e Adolescência e incidir no orçamento público. Ele advertiu que é preciso acompanhar a elaboração das propostas orçamentárias e a aplicação dos recursos.

Mesquita observou que o papel do conselheiro é fundamental para ver além dos resultados fiscais apresentados pelos governos. Ele citou a necessidade de se verificar as condições de trabalho dos professores, profissionais que são os primeiros a identificar a violência contra crianças, a infraestrutura escolar e o resultado dos investimentos feitos.

“Os resultados fiscais estão todos sendo alcançados, mas os escolares estão? Temos evasão alta, os professores trabalham no calor, com fome. Quem primeiro identifica a violência contra a criança e doméstica, é o professor. Tenho política pública pra resolver isso? Vão construir escola. Essa escola é no interior que eu conheço a realidade e sei que ela tá precisando?”, comentou.

Ele reforçou que o papel do conselheiro é verificar essas situações. “Qual é a escola que vai ser reformada em 2023? Qual a unidade de saúde vai ser reformada? O que vocês tem que entender é o resultado social. Vai fazer bem a quem? Que resultados esse projeto vai provocar? Beneficiou 318 crianças, mas que crianças são essas que não conheço. Quero ver os indicadores que melhoraram no município”, pontuou.  

O auditor citou um caso recente de aplicação errada dos recursos que exigiam a atuação do conselheiro. Em um município do interior, a prefeitura determinou que as crianças fossem até as escolas, no mesmo horário, durante o lockdown (período de recolhimento por causa da Pandemia da Covid 19) para apanhar a merenda.

“Foi uma situação extremamente dolorosa”, classificou ao explicar que a medida deveria garantir alimentação escolar para as crianças, mas sem expô-las ao risco de contaminação, assim como as merendeiras que produziram as refeições. “Não precisa somente ter o recurso. É preciso saber executar”, alertou.